norma nº 1.549/1997

PREFEITURA MUNICIPAL.DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Avenida Tancredo Neves, 663 - Telefax: (034) 631-1354 - CEP 38.950-000 - Ibiá
Publicado no jornal O clarim edição 089 de 31.10.97
LEI Nº 1549 de 21 de Outubro de 1997
“Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio
com a Secretaria de Educação do Estado de
Minas Gerais e dá outras providências”
O Povo do Município de Ibiá, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a
Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais, objetivando através de cooperação entre os
Participes, a capacitação de professores das séries iniciais do ensino fundamental, visando a
melhoria da qualidade de ensino no Município.
Art, 2º O presente convênio terá vigência pelo período de 12 (doze) meses,
contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado, se ambas as partes assim o desejarem
Art, 3º Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a utilizar as dotações: 08421882043-3132 e 08421882043-3120, até o
montante de R$2.000,00 (Dois mil reais).
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ibiá,
em 21 de outubro de 1997.
li Ah RANÇA
REFEITO MUNICIPAL
— JOSÉ
SECRETÁRIO MI