norma nº 2395/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
1 Ei
Nos 1BiÁ “ata Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG
: (34) 3631-5765 — E-mail: pmiDibia.mg.com.br
SEG.
LEI MUNICIPAL N.º 2.395, DE 16 DE ABRIL DE 2018.
“Altera a Lei Municipal nº 2.390, de 19 de fevereiro de
2018 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes, aprovou e eu Prefeita sanciono e promulgo a
seguinte Lei: .
Art, 1º - O inciso II do art. 3º da Lei Municipal nº 2.390, de 19 de fevereiro de 2018 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 3º...
Il - produção de lotes urbanizados em áreas de sua propriedade para fins
habitacionais, autorizada as suas doações observados os parâmetros de
medidas e dimensões fixados em lei municipal e/ou programas de habitação
do Governo Federal ou Estadual (COHAB) e de acordo com os critérios
estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá/MG, 16 de Abril de 2018.
A
Marlene Aparecida de Souza Silva
Prefeita Municipal