norma nº 1.550/1997

a PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
«Avenida Tancredo Neves, 663 - Telefax: (034) 631-1354 - CEP 38.950-000 - Ibiá
Publicado no jornal O clarim edição 089 de 31.10.97
LEI Nº 1550 de 21 de Outubro de 1997
“Prorroga prazo de Concessão de Benefício
Tributário e dá outras providências.”
O povo do Município de Ibiá, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica prorrogado o prazo previsto no art. 2º da Lei Municipal
nº 1.521/97, que dispõe sobre perdão de multa e juros de natureza tributária, para 31 de
dezembro de 1997
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ibiá
em21 de outubro de 1997
L HUGO FI ANÇA
PREFEITO MUNICIPAL
JOSÉ E ASSIS ]
SECRETÁRIO Mi E ADMINISTRAÇÃO