norma nº 1.553/1997

ari PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
º ESTADO DE MINAS GERAIS
Avenida Tancredo Neves, 663 - Telefax: (034) 631-1354 - CEP 38.950-000 - Ibiá
LEI Nº 1553 de 02 dezembro de 1997
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação
Governamental para o triênio de 1998 a 2001.
O povo do Município de Ibiá - MG, por seus representantes legais aprovou, e
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta Lei dispõe sobre o plano Plurianual de Ação Governamental do
Município de Ibiá para o triênio 1998/2001, com diretrizes, objetivos e metas
discriminados regionalizadamente.
Parágrafo Único - Os recursos referentes ao exercício de 1998 correspondem aos
constantes da Lei Orçamentaria para este ano.
Art. 2º - Os valores previstos nesta Lei são orçados a preço de Julho de 1997.
Parágrafo Único - Os valores a que se refere o artigo serão atualizados, para os
próximos exercícios, conforme Lei de Diretrizes Orçamentarias.
Art.3º - Para fins desta Lei consideram-se:
I - diretrizes, o conjunto de cri
desenvolvimento das ações:
HI - objetivos, os resultados que se pretende alcançar;
HI - metas, a especificação e a quantificação dos objetivos estabelecidos.
S 1º - As diretrizes, os objetivos e as metas a que se refere este artigo estão
especificados nos anexos 1, II e III desta Lei.
8 2º - As metas especificadas neste Plano abrangem os produtos de projetos que
venham a ser concluídos no triênio 1998/2001, mesmo que iniciados
anteriormente.
ios que disciplinam ou orientam o
1
Art. 4º - Os programas de duração continuada, constantes do presente Plano,
referem-se aos projetos e atividades executadas com recursos ordinários do
Tesouro destinados à execução de ações do governo, excluídas as despesas de
capital e as delas 2 Bisa UI
Publicado no jornal O clarim edição 095 de 12.12.97
REA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
.
ESTADO DE MINAS GERAIS.
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8 1º - Os programas de duração continuada a que se refere o artigo terão suas
despesas previstas para o triênio 1998/2001 agregadas por programas, conforme
anexo desta Lei.
8 2º- A aquisição de material permanente, para programas de duração continuada, |
terá seus valores previstos para o triênio 1998/2001 detalhados até o nível de
programa.
Art. 5º - O poder Executivo fica autorizado a introduzir modificações no presente
Plano Plurianual, no que respeitar a objetivos, ações e metas programados para o
período por ele abrangido.
e em) (mm
Art. 6º - O presente Plano poderá ser revisto, para sua compatibilização com a Lei
que aprovar o Plano Diretor, em até seis meses após a promulgação desta.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. :
Prefeitura Municipal de Ibiá(MG)
em 02 de dezembro de 1997.
lugo França
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refeito Municipal
José Assis
Secretário Mi le Administração
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ANEXO 1
CENÁRIO, OBJETIVOS E DIRETRIZES DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS
SUMÁRIO
1 - Cenário de Políticas Municipais
1.1.1- O Município no Contexto Estadual/Federal
2 - Objetivos, Diretrizes e Metas
2.1 - Das Políticas Urbanas Municipais
2.1.1 - Introdução
2.1.2 - O Sistema de Transporte
2.1.3 - Meio Ambiente, Saneamento e Limpeza Urbana
2.1.4 - Habitação
2.1.5 - Desenvolvimento Econômico
2..2 - Das Políticas Sociais
2.2.1 - Introdução
222- Cultura
223- Educação
224- Saúde
22.5- Desenvolvimento Social
226- Esporte e Lazer
227 - Abastecimento
o
2.3 - Das políticas administrativa e de Recursos Humanos
2.3.1- Recursos Humanos i |
2.3.2 - Informática
2.3.3 - Patrimônio
2.4 - Orçamento Participativo
2.5 - Desenvolvimento legista
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1 - CENÁRIO DE POLÍTICAS MUNICIPAIS
12.1- O Município no Contexto Estadual/Federal
A necessidade de reorganizar as finanças públicas, em busca do equilíbrio
financeiro e da recuperação da capacidade de investimento, constitui atualmente o
grande desafio do setor público nas várias instancias.
Este desafio se insere no cenário mais amplo do processo de estabilização da
economia nacional, no qual o ajuste das contas públicas tornou-se tarefa
prioritária e inadiável para todas as esferas de governo ( federal, estadual e
municipal).
Com isto torna-se necessário avaliar os aspectos da distribuição e
composição das receitas do município, focalizando o grau de dependência dos
recursos transferidos pela União e pelo Estado, assim como a participação dos
recursos próprios no conjunto total das receitas municipais.
A constituinte de 88, através da reforma tributária, propiciou um aumento
significativo dos recursos orçamentários para os municípios, de um lado houve
uma ampliação de sua competência tributária, que passou a abranger mais
tributos, de outro lado ocorreu um aumento das transferências não vinculadas em
nível federal e estadual. A contrapartida disto foi a exigência do aumento das
despesas na área social ( municipalização) com destaque para a educação e para a
saúde.
A nível de estado, os municípios tiveram ganhos inquestionáveis com uma
maior participação no IPVA, ICMS e ITBI, o que representou a necessidade de
aceleração do processo de municipalização de algumas despesas, principalmente
nas áreas de saúde e educação. A distribuição do ICMS em Minas Gerais foi
modificada através da Lei Estadual nº 12.040 ou Lei Minas por Minas vinculando
parcelas do VAF a maiores esforços do município no sentido de aumentar a |;
arrecadação própria e investir em áreas como: meio ambiente, saúde, educação,
patrimônio cultural e desenvolvimento agrícola.
De acordo com dados do Tribunal de Contas de Minas Gerais os municípios
com população entre 10.000 a 50.000 habitantes tem nas receitas transferidas
86,9% de sua receita total enquanto a receita própria compõe 12,2% desta. A
realidade do município de Ibiá apresentada na tabela abaixo, demonstra que o
município se encontra em uma situação de grande dependência em relação às
transferências,
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PROPORÇÃO DAS RECEITAS PRÓPRIAS NA RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO
RECEITAS 1993 | 1994 1995 1996
óprias 5,62734312 |5,2739548 |6,68579828 (691047773
5 |
ransferênci/90,5898138 91,01366 |83,6898153 |87,6955175
utras 3,78284309 3,7123851 [9,6243864 |5,39400473
; 1
fTotal 100 100 100 100
Fonte: Secretaria Municipal da Fazenda de Ibiá
As transferências de recursos da União e do Estado têm se vinculado a ações
crescentes dos municípios com relação à Saúde, Educação, Meio Ambiente e
Cultura. Neste sentido, o Plano Plurianual visa coordenar o melhor atendimento
das necessidades Municipais com a busca de uma maior arrecadação.
2 - Objetivos, Diretrizes e Metas
2.1 - Das Políticas Urbanas Municipais
2.1.1 - Introdução
De uma forma geral as diretrizes do poder público municipal para o sistema
viário, saneamento, meio ambiente e limpeza urbana, habitação, políticas sociais e
desenvolvimento econômico deverão estar voltadas para assegurar a todos o pleno
exercício da cidadania. Atualmente os serviços de infra-estrutura não atingem
todo o Município de forma equitativa embora 100% da população tem coleta de
lixo. Ibiá possui ainda: 05 (cinco) postos de atendimento médico, 14 ( quatorze)
escolas municipais, 06 (seis) estaduais e 04 ( quatro) particulares e 20 (vinte)
praças municipais. Contudo estes meios e instalações não atendem toda a
população, é grande a carência de áreas verdes e de lazer, e as condições de
habitação de parcela da população é preocupante.
Os problemas de Ibiá são muitos e os recursos para resolvê-los são
insuficientes. O emprego das disponibilidades financeiras deve obedecer %
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diretrizes de atuação, à escolha dos programas, aos objetivos e suas metas.
Neste sentido estabelecemos as diretrizes por área, que nortearão os
objetivos e metas deste Plano.
2.1.2 - O Sistema de Transporte
O Plano Plurianual inclui programas de organização e melhoria do
transporte coletivo e do sistema de transporte em geral, visando especificamente:
- Propiciar melhoria de acessibilidade a todas as áreas do Município, mantendo
boas condições de tráfego e de segurança;
- Assegurar quando da implantação de novas vias ou adequação das existentes:
º tratamento compatível com a ocupação lindeira, evitando-se sempre que
possível, a segregação de áreas urbanas;
a boa articulação do sistema;
2.1.3 - Meio Ambiente, Saneamento e Limpeza Urbana
O meio ambiente está relacionado a quase todas as atividades humanas.
Neste sentido não é possível falar em áreas verdes, parques e jardins sem
considerarmos outros dois aspectos, o saneamento e a limpeza urbana. Em cidades
como Ibiá o destino do lixo doméstico, o saneamento e o tratamento sanitário de
esgoto devem constituir-se em preocupação do poder público.
Um meio ambiente socialmente equilibrado depende também de condições
mínimas de infra-estrutura urbana. A preocupação com o meio ambiente urbano é
um fator fundamental para a elevação da qualidade de vida do cidadão. Levando-
se isto em consideração, foram definidas as principais diretrizes para a área. d
1- Quanto ao Meio Ambiente:
- efetivar o controle público sobre as áreas verdes existentes e aquelas a
serem criadas, de forma a garantir sua adequada manutenção e preservação;
- promover ampla arborização dos logradouros públicos, notadamente nas
regiões carentes de áreas verdes;
- promover a manutenção e recuperação da cobertura vegetal lindeira às
margens d'água e nascentes, delimitando faixas de proteção non aedificandae;
- exercer controle sobre as ações de recapeamento do solo e movimentos de
ferra, de forma a evitar o assoreamento de córregos, barragens e lago:
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ç. ESTADO DE MINAS GERAIS.
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- estabelecer o controle sobre as obras e atividades causadoras de impacto
urbanístico;
- promover a educação ambiental: informal e assegurar o acesso da
população às informações ambientais básicas, inclusive sobre os níveis de poluição
e de qualidade ambiental do Município;
- assegurar a manutenção e ampliação das áreas verdes, praças e jardins, no
perímetro urbano;
II - Quanto ao Saneamento:
- assegurar o acesso universal da população às ações e serviços adequados de
saneamento, em associação a programas de educação sanitária e em consonância
com as normas de proteção ao meio ambiente e à saúde pública;
- Implantação do projeto Vida Rural que visa levar à população rural a
orientação e o apoio técnico e material necessário às instalações sanitárias
adequadas e ao tratamento de seus resíduos;
HI - Quanto à Limpeza Urbana:
- assegurar a adequada prestação dos diversos serviços de limpeza urbana;
- Implantar o serviço de Coleta Seletiva de Lixo e Compostagem, de forma a
propiciar à população maior qualidade de vida;
- Implantação do serviço de coleta de lixo nos distritos de Argenita, Tobati e
Quilombo;
2.14 - Habitação
A questão da habitação é uma grande preocupação da municipalidade que
visa garantir, nos próximos anos, infra-estrutura para as moradias mais pobres e o
reassentamento de famílias de desabrigados da enchente de janeiro de 1997. É
também prioridade o desenvolvimento de programas de habitação popular para
famílias de baixa renda, através de conjuntos habitacionais.
Além disso, o Plano Plurianual contém as seguintes diretrizes para a
habitação:
- reconhecer a política habitacional como estritamente vinculada à política
urbana; ps E
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A ESTADO DE MINAS GERAIS
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: facilitar o acesso à moradia digna para os habitantes da cidade;
7 $arantir processos democráticos na formulação e implementação das
políticas habitacionais;
utilizar processos tecnológicos que garantam maior qualidade e mais baixo
custo da habitação;
21.5 - Desenvolvimento Econômico
À atual política de Desenvolvimento Econômico do Município de Ibiá está
salcada na implementação de ações que visam dimamiza, e fortalecer os setores
Econômicos tradicionais e estimular a instalação de novos segmentos econômicos.
fara tanto as principais diretrizes para o Desenvolvimento Econômico são:
- elaborar o plano diretor da cidade de Ibiá
- estimular o crescimento da oferta de novos postos de trabalho no
Município, desde que sejam compatíveis com a realidade urbana e com a
Preservação da qualidade de vida da população;
7 fomentar novos investimentos no Município;
— auxiliar na promoção do desenvolvimento de novos setores econômicos
melhorar sua competitividade; ||.
JE Tomover o intercâmbio com Municípios do país e do exterior, buscando
Estabelecer convênios e cooperação social econômica é cultural;
Z2 - Das Políticas Sociais
Z21- Introdução
O objetivo da atual gestão é a promoção do bem estar social, por meio de
“ema articulação entre economia, democracia e política social.
£ mo controle das ações estatais em todos os nívei
jo
Fepresentativas, assume um caráter muito a das políticas |
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6 Avenida Tancredo Neves, 663 - Telefax: (034) 631-1354 - CEP 38.950-000 - Ibiá
Neste sentido, estão no Plano Plurianual as principais diretrizes na área de
política social.
2.2.2 - Cultura:
- resgatar e proteger o patrimônio cultural do município;
- manter e conservar os equipamentos culturais a disposição da comunidade
ibiaense;
- incentivar a produção cultural do Município, com vistas a viabilizar a
instalação de empreendimentos culturais estáveis;
- promover eventos esportivos e culturais;
2.2.3 - Educação:
- promover e incentivar a Educação, com a colaboração da sociedade visando
ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania
e à qualificação para o trabalho;
- construir, reformar e ampliar escolas como uma das formas de
universalizar o acesso ao ensino fundamental para todas as crianças e jovens,
garantindo-lhes oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento e contribuindo
para a formação da cidadania;
- atender às determinações legais dos Governos Federal e Estadual, com
relação às obrigações municipais no que se refere ao ensino fundamental;
- expandir gradativamente a educação infantil, direta ou indiretamente, em
creches e pré escolas, potencializando o desempenho dos alunos para o ensino
fundamental, especialmente nas áreas de concentração de pobreza;
- integrar as ações voltadas para a infância, evitando duplicação de gastos e
fragmentação de atividades;
- promover a valorização dos profissionais da educação e garantir-lhes o
direito à formação no trabalho;
- promover e desenvolver diretamente ou em parceria com entidades
especializadas programas educativos que possam proporcionar a integração social
das pessoas portadoras de deficiência;
224 - Saúde:
- garantir, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, responsável pela
implantação dos pressupostos do Sistema Único de Saúde - SUS - no Município, o
acesso igualitário de toda a população do Município"aos serviços que o e)
Pv
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
] ESTADO DE MINAS GERAIS.
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com capacidade resolutiva em todos os níveis que se fizerem necessários;
- estruturar os diversos níveis de assistência à saúde, estabelecendo
mecanismo de referência e contra referência, buscando a articulação e a
integração das instituições envolvidas;
- garantir o atendimento médico às crianças e adolescentes, por meio do
SUS, assegurando o acesso universal e equitativo às ações e serviços para
promoção, proteção e recuperação da saúde;
- propiciar a conclusão e ampliação de projetos que envolvam construção e
aquisição de equipamentos que visam garantir pleno atendimento da população.
2.2.5 - O Desenvolvimento Social
- prestar assistência social a quem dela necessitar, objetivando o apoio à
família, à infância, à adolescência, à terceira idade e à pessoa portadora de
deficiência;
- desenvolver políticas direcionadas à pobreza que garantam aos grupos
populares meios, capacidade produtiva e gestão para a melhoria das condições
gerais de subsistência e organização social, inclusive por meio de projetos de
geração de trabalho e renda, garantindo, nos termos da legislação pertinente, a
concessão de benefícios eventuais;
2.2.6 - Esporte e Lazer;
- promover distribuição espacial de recursos, serviços e equipamentos de
maneira descentralizada, atendendo demandas regionalizadas e objetivando áreas
multifuncionais para esporte, lazer e recreação;
- Favorecer o acesso da população à prática do esporte e do lazer,
desenvolvê-los como instrumento de participação, integração comunitária e social;
2.2.7 - Abastecimento:
- fomentar no âmbito da administração Municipal, a execução de políticas de
abastecimento e segurança alimentar, baseando-se conceitualmente na promoção
do direito universal à alimentação suficiente e de boa qualidade;
- estimular o associativismo, objetivando o aumento da oferta de alimentos
e a redução de preços;
- fomentar o auto-abastecimento em escolas municipais e associações
comunitárias com a difusão de técnicas agrícolas, visando a redução dos custos
dos alimentos, à melhoria das condições nutricionais, ao estímulo ao
Phu
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ ”
ESTADO DE MINAS GERAIS ?
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associativismo e ao gosto pelo cultivo agroecológico;
- desenvolver parcerias e programas assistenciais a serem implantados junto
à rede municipal de ensino, centros de saúde, creches, asilos, trabalhadores e
famílias que dele necessitem;
- estimular e fomentar a comercialização de produtos agrícolas diretamente
dos produtores aos consumidores e varejistas;
2.3 - Política Administrativa e de Recursos Humanos;
A administração atual tem como preocupação coordenar as ações relativas a
recursos humanos, informática e patrimônio e ao atendimento ao público de
forma a garantir a transparência administrativa bem como garantir o dinamismo
operacional das atividades da administração. Para tanto são colocadas as seguintes
diretrizes:
2.3.1 - Recursos Humanos
- propiciar o desenvolvimento institucional, a modernização e a
racionalização administrativa da Prefeitura Municipal, principalmente através:
- do desenvolvimento de programas de qualificação e profissionalização do
servidor;
- da implantação do plano de carreira do servidor público municipal. )
23.2 - Informática e Comunicação
- Implantar um sistema de informação que integre os órgãos da prefeitura
capacitando-os a realizar, de forma integrada, o conjunto básico dos serviços de
imformática necessários;
- organizar o serviço de informações ao público;
- editar anualmente o Guia do Cidadão, com informações básicas sobre os
serviços, procedimentos, endereços, telefones e outras informações de utilidade
23.3 - Patrimônio
As ações previstas visam o aprimoramento do controle do patrimônio
público municipal. As aquisições de imóveis e de material permanente devem
seguir as necessidades de manutenção, investimento e custeio da máquina
administrativa, conforme mostram os valores projetados para os programas de
ação continuada constantes do Anexo IV. No tocante a imóveis o destaque vai “a
Juros
rar E PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Avenida Tancredo Neves, 663 - Telefax: (034) 631-1354 - CEP 38.950-000 - Ibiá: )
as desapropriações para o reassentamento de populações em áreas apropriadas, o
que constitui um dos problemas urbanos mais importantes de Ibiá.
2.4 - Orçamento Participativo
O Orçamento Participativo enquanto tal não consta do presente Plano
Plurianual, uma vez que é composto por pequenas e médias ações (em geral
obras), a maioria das quais de difícil previsão. Entretanto, existem duas relações
necessárias entre estes o Plano Plurianual e o Orçamento Participativo. A primeira
refere-se a necessidade de coerência entre eles, o que pode ser conseguido
mediante uma avaliação técnica mais consistente das ações definidas no
Orçamento Participativo ou, se for o caso, acolhendo neste sugestões que alterem
ações do Plano Plurianual, por meio da Lei de Diretrizes Orçamentarias do
exercício seguinte. A segunda refere-se à definição dos valores a serem
estabelecidos para o Orçamento Participativo, os quais resultaram dos seguintes
procedimentos a serem indicados pelo presente Plano: 1) estabelecimento de
diretrizes quantitativas de custeio, manutenção e aquisição de material
permanente (CM), conforme determina o artigo 4º da presente Lei; I1) projeção da
receita corrente líquida (ROT) ; INN projeção do serviço da dívida (DF); IV)
Projeção do valor global de investimentos e novas ações que impliquem custeios
(VIC), tal que VIC=ROT-CM-DF. Assim a definição dos valores do Orçamento
Participativo para determinado exercício ( VOP) seria feita pelo seguinte cálculo:
VOP = a x VIC/3 onde a é um parâmetro tal que 0,5<a<1,2, que é igual a 1.105
para o ano de 1998, e que será fixado pela LDO de cada exercício para os anos
seguintes.
Em função destas definições, afirma-se que a realização concreta do Plano
Plurianual dependerá além de fatores relativamente imponderáveis como à
correção de projeção de receitas (ROT e extraordinárias), dos seguintes fatores,
em que a decisão do Executivo, Legislativo e da própria população terão peso: 1)
definição das diretrizes de custeio e manutenção; II) definição do valor para o
parâmetro a; III) grau de coincidência entre as ações novas de Plano Plurianual e
as do Orçamento A) va Y
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2.5 - Desenvolvimento do Legislativo
O valor limite anual para o custeio e investimentos da Câmara Municipal de
Ibiá deverão ser definidos em conformidade com os critérios adotados para
definição de despesas no âmbito do Executivo. Estes Critérios deverão constar da
Lei de Diretrizes Orçamentarias, bem como da Lei Orçamentaria de cada h
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