| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.556 / 1997 |
| Date | 1997-12-10 |
| Ementa | “Dispões sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação do “Aedes Aegypti” do Brasil - PEAa - do Governo Federal, nos termos do inciso IX do art. 37, da Constituição Federal e dá outras providências.” |
| native_id | 1105 |
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