norma nº 1.504/1996

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PREFEITURA MUNICIPAL LEI NO 1504 esta ao cor
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL -A
CONCEDER BOLSAS DE ESTUDO A ALUNOS
MATRICULADOS EM' INSTITUIÇÕES DE EN
SINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Ibiá (MG); por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e eu; Prefeito Municipal, sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal -autorizado
a conceder Bolsas de Estudo a lunos matriculados no Curso Técnico
de Processamento de Dados, no INSTITUTO TÉCNICO DE IBIÁ, localiza-
do nesta cidade, ná-Av. Madre Maria-de Jesus, nº 141.
S 1º - As Bolsas de Estudó mencionadas neste ar-
tigo, serão assim distribuidas:
I - 05 (cinco) integrais e destinadas a alunos comprovadamente ca-
rentes;
II- O restante será concédido aos alunos do Instituto Técnico de
Ibiá, até o limite máximo de 75 (setenta e cinco) alunos, dis-
tribuida na mesma proporção para cada um.
$ 29 - O aluno que, até a data da publicação des
ta Lei, esteja matriculado nó-Instituto Técnico de Ibiá, terá pre-
ferência aos benefícios aqui estendidos.
S 3º - Se compromete o Instituto Técnico de Ibiá
a fazer a seleção dos 05 (cinco) alunos que serão beneficiados com
a Bolsa Integral.
$ 49 - uma vez feita a seleção dos alunos benefi
ciados por esta Lei, se compromete o Instituto Técnico de Ibiá a
fornecer a Relação à Câmara Municipal.
s 5º - O valor global das Bolsas de Estudo é de
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) e será repassada mensalmente à ORGA-
NIZAÇÃO EDUCACIONAL DRIGO LTDA., inscrita no CGC sob o número.
71.173.082/0001-14, com sede à Rua Sete de Setembro, nº 52, na ci
dade de Uberaba-MG, mantenedora do Instituto Técnico de Ibiá.
Art. 20 - As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária em vigor.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 19 de março de 1996.
Ibiá (MG); 02 do «sril de 1996.