norma nº 1.505/1996

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PREFEITURA MUNICIPAL
LEI“ No 1505
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MODIFICA A LEI Nº 1.421 - ESTATUTO &
DO MAGISTÉRIO - E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS. E
O Povo de Ibiá, por seus representantes na Cã-
mara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º - Fica modificado o. art. 48 da Lei nº
1.421, de 05.05.93, que passa a ter a seguinte redação: " O pro-
fessor com exercício nas quatro últimas séries do 1º Grau e no 20”
Grau, terá seu horário de trabalho sujeito ao regime de salário-
aula.
Parágrafo 19 - Cada módulo corresponde à carga
horária de 18 (dezoito) aulas semanais.
Parágrafo 2º - A hora-aula terá a duração. de
50 (cinquenta) minutos. e
Parágrafo 30 - As aulas serão atribuidas aos
professores de acorão com a sua habilitação e exigência de cada
conteúdo." x
Art. 2º - Fica modificado o ANEXO I da Lei nº
1.421, que passa a ter a seguinte estrutura:
"ANEXO 1 - QUADRO PERMANENTE - PROFESSOR E ESPECIALISTA
SIMBOLO | HABILIT.MÍNIMA | ÁREA DE ATUAÇÃO
29 Grau
CATEGORIA | NÍVEL
1º a 48 séries
ão 1º Grau
52 a 82 série do 1º)
Grau e-no 20 Grau.
Unidade Escolar de
Br 10-Grau cgi
Professor
Licenciatura
Curta
professor
Licenciatura
Curta
administra-
dor Escolar
Unidade. Escolar de
19 e/ou 2º Grau
Licenciatura
Curta
dministra-
A TANCREDO NEVES Nº 653 - FONE: (034) 631-1354 - CEP 38950-000 - IBIÁ - MG
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art. 30 - Fica instituída a gratificação de 20%
(vinte por cento) sobre a remuneração básica, por exercício da
função de professor na sala de aula. E
art. 4º - Fica instituida a gratificação de 20%
(vinte pro cento) sobre a remuneração básica, a ser atribuida
aos professores com atuação no 29 Grau.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei se-
rão suportadas por dotações próprias consignadas no orçamento.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de março de 1996.
Ibiá (MG), je” 1996.
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