norma nº 1.507/1996

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digito
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PREFEITURA MUNICIPAL
AUTORIZA MUNICIPALIZAÇÃO DA
ESCOLA ESTADUAL DONA TATÁ.
DO COTADUAL DONA TATÃ.
O Povo de Ibiá, por seus representantes
na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
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ciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal au
torizado a promover junto ao Governo do Estado, a transferên
cia da Escola Estadual Dona Tatã, localizada no Bairro são
João, nesta cidade, para a Administração Municipal.
Art. 2º - As verbas para ocorrer às des
Pesas decorrentes desta Lei serão sui
camentária específica, em vigor.
portadas pela dotação or
aid
Art. 3º - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor na data delsua publicação.
Ibiá(MG), 31 de maio de 1996. ”
AV. TANCREDO NEVES Nº 662 . Era. MOR cos sora