norma nº 2397/2018

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ÂÃ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIA
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LEI MUNICIPAL N.º 2.397, DE 21 DE MAIO DE 2018.
“Altera a Lei Municipal nº 2.379 de 04 de dezembro
de 2017, que regulamenta o repasse de subvenção
à Polícia Civil do Estado de Minas e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes, aprovou, e eu Prefeita, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 2.379, de 04 de dezembro de 2017, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro ao ESTADO DE MINAS GERAIS por intermédio da Policia Civil
do Estado de Minas Gerais, sob a forma de convênio, com vigência
limitada a até 31 de dezembro de 2020, com a finalidade de fortalecer a
segurança publica, e a efetiva manutenção da ordem e defesa social no
Município de Ibiá.”
Art. 2º - O Parágrafo Único do art. 2º da Lei Municipal nº 2.379, de 04 de dezembro de
2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único: O valor do repasse de que trata este artigo será
executado em 12 (doze) parcelas, a partir de janeiro, de acordo com o
Plano de Trabalho anexo à minuta do Termo de Convênio, ambos partes
integrantes da presente lei, ou termos aditivos ao convênio vigente,
inclusive para alteração de valores, observada a disponibilidade financeira
do Município de Ibiá.”
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de
janeiro de 2018.
Ibiá/MG, 21 de maio de 2018.
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ÁTRIO DA PREFEITURA O PRE- | MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA
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