norma nº 1.513/1996

LEI Nº 1513 pre
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IBIÁ A CONTRATAR
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GA-|
RANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais faz saber E
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: o
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município autorizado a ce
lebrar com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL operações de crê
dito até o montante. de R$ 1.800.000,00 (Hum milhão e oitocentos
mil reais), no sistema de Antecipações de Receitas Orçamentárias
-ARO, com financiamento em 18 meses, de conformidade com as nor-
mas estabelecidas pelo Governo Federal.
Art. 29 - Fica o Município autorizado a oferecer em garantia das x
operações de crédito, caução das Receitas de Transfe- po
rência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de p
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comu- E
nicações - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, Ea
em montante necessário e suficiente para a amortização das parce
las do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As Receitas de Transferência sobre es
as quais se autoriza a constituição de caução como garantia «das |
operações de crédito serão alteradas, em caso de sua extinção: ,
pelas receitas que vierem a ser estabelecidas constitucional;
te em sua substituição, independente de nova autorização.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário. . R
Ibiá (MG), 29 de agosto
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