norma nº 1.517/1996

Ibiad
A EETONIDA DO PROGRESSO,
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1517
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR
IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDEN-
cias.
O Povo de Ibiá (MG), por seus representantes
na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei: E
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a doar ao Sr. JOSÉ DO NASCIMENTO MARQUES, um imóvel edificado,
localizado à Rua 126, no Bairro São Dimas, com 881,27 metros qua
drados.
Art. 2º - A despesa decorrente da escritura
do imóvel objeto da presente doação será de responsabilidade do
donatário.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrá
rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
E
e
%
Ss Humanos e Administração