norma nº 1.518/1996

Biba E
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PREFEITURA MUNICIPAL
LEI NoREIEDÉ ISS
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL NÃO
EDIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ibiá' aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
E Art. 1º,- Fica autorizado. o Executivo Muni
cipal a fazer doação de um terreno urbano não edificado, locali
zado na Av.Bãrtolomeu Ribeiro de Paiva, medindo' 558,40 m? (Qui
nhentos e cinquenta e oito vírgula quarenta metros quadrados) ,
ao NÚCLEO DA TERCEIRA IDADE, entidade inscrita no CGC/MF sob
o nº 00,929,963/0001-74.
Art, 2º - As despesas de escritura serão de
responsabilidade da donatária.
Art. 39 - Em caso de dissolução da entidade,
o imóvel reverterá ao Patrimônio Público,
Art, 49 - Revogadas as disposições em-con=
trário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Humanos e Admizfstração.
AY TANCREDO NEVES Nº 663 - FONE (034) 631-1354 - CEP 38950-000 - IBIÁ - MG
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