norma nº 1.463/1995

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LEI Nº 1463
AUTORIZA A MUNICIPALIZAÇÃO DA ESCOLA
ESTADUAL PEDRO ALVES DE PAIVA.
A Câmara Municipal de Ibiá (MG) aprovou, e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autoriza
do a promover junto ao Governo do Estado, a transferência da Esco,
la Estadual PEDRO ALVES DE PAIVA para O Município de Ibiá, de con
formidade com o Plano Municipal de Educação.
Art. 20 - As verbas para ocorrer às despesas
da presente Lei serão suportadas pela dotação orçamentária especi.
fica, em vigor.
Art. 39 - Revogadas as disposições em contrá:
rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá (MG), 08 de fevereiro.de 1995
Humanos e Administração
RELAÇÃO DAS IS APROVADAS NO EXERCÍCIO JE 1.994
OBJETIVO
Institui o Fundo Municipal de Saúde e dã outras providências
Complementação à remuneração dos profissionais odontólogos do Estado que prestam serv|
cos à Municipalidade
Aprova assinatura de Convênio e dá outras providências
Dá denominação à Logradouro Público
Institui o Plano de Carreira dos Servidores Municipais
Dispõe sobre o PROMAM - Sistema de Atendimento a Criança e ao Adolescente em Situação
de Risco
Declara de Utilidade Pública a Associação Ibiaense Pró-vida
Doação com encargo a favor da AMPLA - Associação dos Municípios do Plânalto de Araxá
Modifica o anexo "IV" da Lei Municipal nº 1.421, de 05.05.93 - Estatuto do Magistério
Altera dispositivos da Lei nº 1.445 de 04.05.94
Estabelece Diretrizes Gerais p/ Elaboração do Orçamento do Município para o exercício
de 1.995
Cria o PROCOM - Programa de Proteção e Defesa do Consumidor
Autoriza a Abertura de Crédito especial no Orçamento do Município
Autoriza realizar locação de Pá Carregadeira Nova y
Cria adicional de Penosidade
Doação de Terrenos Urbanos no Bairro São Dimas
Estima Receita e Fixa a Despesa Orçamentária para O Exercício de 1.995
Dispoê sobre a Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental para o período de
1.995 a 1.997
Modifica anexo "I" e "III" da Lei nº 1.445
Concede Subvenção à Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio
Assinatura de Convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Minas Gerais
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.340, de 07.12.89