norma nº 1.464/1995

guinte Lei:
Art. 1º - De conformidade com o que dispõe o ar
tigo 49º da Emenda Constitucional no 3, de 17.03.93, fica modifi-
cado o artigo 51 da Lei Municipal nº 1.340, de 07.12.89, com a
redução para 1,5% (um e meio por cento) a alíquota de IVV - Im-
posto sobre Vendas a Varejo de Combustiveis Liquidos e Gasosos,
a partir de 19 de janeiro de 1995.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá (MG), 08 de fevereiro de 1995
Ee 6 cepa
A EDSON
Secretário eai de Recursos
Humanos e Admnistração
*
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI no 1464
MODIFICA O ARTIGO 51 DA LEI MUNICIPAL
Nº 1.340, DE 07.12.89 E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.
O Povo de Ibiã (MG), por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a se