norma nº 1.465/1995

id a si ad a a À
LEI Nº 1465
eee
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA
À INFÂNCIA E MATERNIDADE - DE IBIÁ -
ASIMATER E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Muniicpal de Ibiã - Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado
a doar mensalmente, a importância equivalente a oito (08) salá-
rios mínimos nacionais para a Associação de Assistência à Infãn
cia e Maternidade de Ibiá - ASIMATER - à título de ajuda de cus
to para a manutenção de suas atividades.
Art. 20 - Para a Execução desta Lei fica o Po-
der Executivo autorizado a utilizar de verbas provenientes de
excesso de arrecadação ou de dotações orçamentárias vigentes.
Art. 39 - Revogadas as disposições em contrário,
mormente a Lei Municipal nº 1.225, de 06.08.86, entra em vigor
esta Lei a partir de 01.02.95.
Ibiá (MG), 08 de fevereiro 1995
Secretário Mun 1 de' Recursos
Humanos e Administração