norma nº 1.475/1995

PREFEITURA MUNICIPAL LET um 1475
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR
IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo de Ibiá (MG), por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
doar à firma CALCÁRIO E FERTILIZANTE LTDA. uma área de 15.142 mi
(Quinze mil cento e quarenta e dois metros quadrados) destinada
construção de um depósito de calcário para comercialização.
Parágrafo Ônico - A área objeto da presente doa
são estã localizada no Distrito Industrial e sua demarcação serã
caracterizada em escritura pública.
a
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Art. 20 - Esta doação condiciona-se ao prazo de
12 (doze) meses para o início de funcionamento das atividades eco-
nômicas pretendidas e, caso assim não ocorra, O imóvel será rever-
tido ao Patrimônio do Município, mediante simples comunicação do
Chefe do Executivo.
Art. 30 - A qualquer época em que ocorrer a ces
sação de atividades por parte da donatária, esta terá o prazo de
180 (Cento e oitenta) dias para retirar as benfeitorias e devol
ver à Municipalidade o terreno, sem qualquer ônus para o doador.
Parágrafo Único - Caso as benfeitorias não se-
jam retiradas no prazo estipulado neste artigo, passarão para o do
mínio da Municipalidade.
Art. 49 - Fica Expressamente proibida a utiliza
ção do imóvel, por parte da donatária, para qualquer tipo de garan
tia pecuniária junto a terceiros.
Art. 50 - A empresa se obriga na contratação da
mão-de-obra utilizada na execução das tarefas 60% ( Sessenta por
cento) do número existente que sejam moradores na cidade de Ibiá.
Art. 6º - As despesas de escritura do imóvel da
presente doação correrão por conta da firma donatária.
Art. 7º - A empresa terá a isenção de impostos
municipais por um período de 5 anos, exceto taxas.
Art. 89 - Revogadas as disposições em
trário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
unho de 1995
Xe
Ibiá (MG), 06