norma nº 1.478/1995

BEBÊ wo" 147.0
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS
MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo de Ibiá, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autoriza-
do a fazer doação de bens móveis ao Tribunal de Justiça de Mi
nas Gerais, destinados ao Forum da Comarca, neste município.
Art. 20 - Revogadas as disposições em con-
trário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá(MG), 11 de julho 1995
sécretário Municipal de Recursos
Humanos e Adminsitração