norma nº 1.479/1995

Vo
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LEI Nº 1479
AUTORIZA DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Ibiá, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autoriza-
do a fazer doação de bens móveis a escolas estaduais e parti-
culares do município.
Art. 20 - Revogadas as disposições em con-
trário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá(MG), 11 de jul) é 1995
Humanos e Administração