norma nº 1.480/1995

e
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1480
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo de Ibiá, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a con
ceder subvenção social mensal à OBRAS ASSISTENCIAIS CASA DO CAMI-
NHO, hospital Psiquiátrico, entidade sem fim lucrativo, sito a
Rua Claudiovino Rosa, 75, em Araxá-MG, CGC/MF nº 20.060.331/0001-
24, no valor de R$ 0,10 (Dez centavos) por habitante do município,
de acordo com o Censo do IBGE, para que esta entidade possa pres-
tar assistência psiquiátrica e psicológica a pacientes encaminha-
dos por este município.
Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes
desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito espe-
cial no orçamento vigente, utilizando Reservas de Contingência.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entar em vigor a partir de 1º de julho de 1995.
Ibiá(MG), 11 de julho de 1995
secretário Municipal de Recursos
Humanos e Administração