norma nº 1.481/1995

LEI Nº 1481
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTO
SOBRE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
O Povo de Ibiá, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a conceder, na conformidade do art. 102 da Lei Orgânica do
Município, isenção total de multas e desconto de 50% (Cinquen
ta por cento) da correção monetária e dos juros relativos aos
Impostos Municipais em atrazo.
Art. 20 - Os contribuintes terão um prazo de
45 (Quarenta e cinco) dias, contados da publicação desta Lei,
para usufruirem dos benefícios concedidos no Artigo 1º.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará,
através de Decreto, os prazos para recolhimento dos tributos
mencionados nesta Lei.
Art. 49 - Revogadas as disposições em con-
trário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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