norma nº 1.484/1995

DISPÕE SOBRE AJUDA DE CUSTO AO CHEFE
DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Ibiã, por seus representantes na Cã
mara Muniicpal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder "Ajuda de Custo" no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais)
mensais, ao Diretor do Departamento de Saúde.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei
serão suportadas por dotações próprias consignadas no Orçamento
do Município.
Art. 39 - Revogadas as disposições em contrá-
rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroa-
gindo seus efeitos a 1º de junho de 1995.
ecretário Municifbal de Recursos
Humanos e Administração