norma nº 1.487/1995

VU TUTO TOUT UTUT UU UU
Ibiá
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1487
E AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR CONV£-.
NIÓ COM A POLICIA MILITAR” DE MINAS
GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Ibiá (MG), por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a firmar convênio com a POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, para a con-
cessão de ajuda financeira destinada à aquisição de 02 (duas) Viatu-
ras Policiais no valor global de R$ 19.560,00 (Dezenove mil quinhen-
tos e sessenta reais).
Art. 29 - As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Humanos e Ádministração