norma nº 1.488/1995

LEI Nº 1488
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER BOLSAS DE ESTUDO A ALUNOS
MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DE
ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Ibiá (MG), por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a conceder 10 (dez) Bolsas de Estudo a alunos matriculados no 2º
Período do 2º Grau dos Cursos de Suplência, do COLÉGIO ANGLO DE
IBIÁ.
Parágrafo Único - As Bolsas de Estudo menciona-
das neste artigo, no valor global de R$ 750,00 (Setecentos e cin-
quenta reais), serão repassadas mensalmente ao CENTRO EDUCACIONAL
DE IBIÁ S/C LTDA., CGC/MF nº 23.369.556/0001-55, mantenedora da
entidade educacional.
Art. 20 - As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária em vigor.
Art. 39 - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de março de 1995.
Ibiá (MG), 16 de agosto
Humanos e Administração