norma nº 1.493/1995

à FETNADA DO PROGRESSO
PREFEITURA MUNICIPAL LEI NO 1493
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR
DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE,
ATRAVÉS DE ASSINATURA DE CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA.
O Povo de Ibiá(MG), por seus representantes | na
Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a se-
guinte Lei:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado:
I - Participar de Consórcio com outros municípios, mediante Con-
vênios e Termos Aditivos, para consecução das seguintes fina
dades:
a) Representar o conjunto dos municípios que o integram, em
assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras en-
tidades, especialmente perante as demais esferas constitu
cionais de Governo;
b) Planejar, adotar e executar programas e medidas destina-
das a promover e acelerar o desenvolvimento sócio-econômi
co da região compreendida no território dos municípios
consorciados;
II - Integrar pessoa jurídica, se assim for deliberado e convier
ao bom desempenho das atividades do Consórcio.
Art.20 - As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente.
E Art.30 - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá (MG), de 1995
ípal de Recursos
Humanos e Administração