norma nº 1.495/1995

Bial
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI No 1495
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS
DE ESTUDO PARA ALUNOS DO CURSO DE
INFORMÁTICA.
O Povo de Ibiá, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autoriza-
ão a conceder auxílio financeiro para custear bolsas de estu-
dos para alunos de Curso de Informática, até o valor global
de R$ 3.000,00 (Três mil reais) a ser repassado em parcelas
mensais, de conformidade com o Convênio a ser firmado para
este fim.
Art. 2º - Para fazer face às despesas de-
correntes desta Lei, fica o Poder Executivo | autorizado a
abrir crédito especial no orçamento vigente, utilizando Reser
vas de Contingência. pd is oneiãs
Art. 3º - Revogadas as disposições em con
trário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
troagindo seus efeitos a 1º de agosto de 1995.
Ibiá (MG), 28 de to de 1995