norma nº 1.496/1995

Do PROGRESSO
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1496
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DISPÕE SOBRE E CONCESSÃO DE AUXILIO -
FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo de Ibiá, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 4
seguinte Lei:
Art. lo - Fica o Poder Executivo autorizado
a conceder auxílio financeiro ao SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS
DE IBIÁ, até o valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) para com
Plementar gastos supervenientes das promoções relativas à Festa
da Cidade.
S 1º - Obriga-se o Sindicato dos Produtores
Rurais de Ibiá a prestar contas ao Executivo, da quantia a que
se refere o "caput" deste Artigo, num prazo de 30 dias, contados
do recebimento.
S 2º - Uma vez recebida a Prestação de Contas,
O Executivo a encaminhará à Câmara Municipal, num prazo de quin-
ze dias. eo si roniaço
1 Art. 20 - Para fazer face às despesas decor- a
rentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir cré-
dito especial no orçamento vigente, utilizando Reservas de ' Con-
tingência.
Art. 30 - Revogadas as disposições em contrá-
rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publitação.
Recursos
Humanos e Administração
AVENIDA 7,