norma nº 1.498/1995

di
PA reronioa do pocnesco N
PREFEITURA MUNICIPAL E
LEI Nº 1498
de
AUTORIZA MUNICIPALIZAÇÃO DA ESCOLA K
ESTADUAL DO MORRO ALTO.
Eus
E
O Povo de Ibiá, por seus representantes na Cã-
mara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autoriza-
ão a promover junto ao Governo do Estado, a transferência da ES-
COLA ESTADUAL DO MORRO ALTO para a Administração Municipal, de
conformidade com o Plano de Educação.
art. 2º - As verbas para ocorrer às despesas
decorrentes desta Lei serão suportadas pela dotação orçamentária
específica, em vigor.
Ê Art. 39'- Revogadas as disposições em contrário,
— esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá (MG), 19 de setembro de-1995