norma nº 2403/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
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LEI MUNICIPAL Nº 2.403, DE 06 DE AGOSTO DE 2018.
"Altera as metas da Lei Municipal nº 2.245/15, Plano
Decenal Municipal de Educação - PDME, e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Ibiá/ MG, por seus representantes, aprovou, e eu Prefeita, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A META 3 do anexo 1 da Lei Municipal 2.245/2015 — Plano Decenal Municipal de Educação
- PDME, passa a vigorar com a seguinte redação:
Meta 3 - Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15
(quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PDME, a
taxa líquida de matriculas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).
Art. 2º - À META 13 do anexo1 da Lei Municipal 2.245/2015 — Plano Decenal Municipal de Educação
- PDME, passa a vigorar com a seguinte redação:
Meta 13: Garantir em regime de colaboração entre a União, o Estado, o Distrito Federal e o
Município, política nacional de formação dos profissionais da educação de que trata os
Incisos |, Il, e Ill do caput do art. 61 da Lei nº 9394/96, assegurando que todos os
professores e professoras da educação básica possuam formação específica de nível
superior na área que atuam até o fim da vigência deste PDME. Visto que desde 2011 os
professores (as) da educação básica admitida através de processo seletivo e/ou concurso
público já se encontram em conformidade com a lei, ou seja, são licenciados na área de
conhecimento em que atuam.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá/MG, 06 de agosto de 2018.
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MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA
Prefeita Municipal
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