norma nº 1.448/1994

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FAZER DOAÇÃO COM ENCARGO A FAVOR
DA AMPLA — ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÊ
PIOS DO PLANALTO DE ARAXÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Ibiá (MG), por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. lo - Fica o Executivo Municipal autorizado
a fazer doação mensal de até 1.792,59 URV's para as obras de
construção da sede própria da AMPLA, sediada na Praça da Rodo-
viária, em Araxá (MG).
Art. 2º - A doação prevista no artigo primeiro
serã efetuada durante o período de 08 (oito) meses.
Art. 39 - O Município de Ibiã (MG), em decorren
cia da contribuição acima estipulada, passará a possuir, propor á
cionalmente, direito de propriedade no referido imóvel.
Art. 40 - O Executivo Municipal deverá firmar
contrato para resguardar os direitos advindos da doação objeto
da presente Lei.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrá-
rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Secretário Municipal de Recursos
Humanos e Administração
GUILHERME sho FIGUEREDO
Chefe de Gabinete