| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.453 / 1994 |
| Date | 1994-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÊDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1177 |
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LEI Nº 1453 Dm) AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNI- CÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Ibiá, Estado de Minas Serais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autori- zado a proceder a abertura de crédito especial no orçamento do Município, no valor de até R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), destinado à construção de Ginásio Poliesportivo. Art. 20º - Revogadas as disposições em contrá- rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Humanos e Administração GUILHERME EUSTÁQUIO FIGUEREDO Chefe de Gabinete