norma nº 1.458/1994

[57 ”
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO
PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
PARA O PERIODO DE 1995 a 1997
A Câmara Municipal de Ibiá decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - O Plano Plurianual de Ação Governamen-
tal do Município de Ibiá para o período de 1995 a 1997, constitui-
do pelos anexos desta Lei, será executado nos termos da Lei de bil
retrizes Orçamentárias de cada exercício e de cada orçamento anual.
Art. 2º - O Plano Plurianual foi elaborado com
base no Art. 107, Seção VII, Subseção III da Lei Orgânica do Muni
cípio de Ibiá, observadas as determinações do Art. lo do Ato das
Disposições Transitórias da referida Lei.
rt. 39 - O Poder Executivo está autorizado a in
troduzir modificações no presente Plano Plurianual, no que se refe
re às diretrizes, aos objetivos e às metas programadas para o pe-
ríodo por ele abrangido.
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ibiá (MG), 26 de dezembro de 1994
if ope alert
rege úicipal
Es Z
E)
EDSON ITAS
Cretário Municipal de Recursos
Humanos e Administração
* GUILHERME EUSTÁQUIO FIGUEREDO
Chefe de Gabinete