norma nº 1.461/1994

Poá qui E
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1461
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM
A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA
PÚBLICA DE MINAS GERAIS.
O Povo de Ibiá, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a as
sinar Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 23 de novembro de
1993, entre a Prefeitura Municipal de Ibiá e a Secretaria de Esta
do da Segurança Pública de Minas Gerais, para a cessão, em caráter
provisório, de funcionários para prestar serviços na Delegacia de
Polícia da Comarca de Ibiá.
Art. 20 - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá (MG), 30 de dezembro de 1994
Humanos e Administração
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GUILHERME EUSTÁQUIO FIGUEREDO
: Chefe de Gabinete