norma nº 1.462/1994

ESTADO DE MINAS GERAIS
AS PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
res mc
Altera dispositivos da Lei Muni-
cipal nº 1340, de 07 de dezem-
bro de 1989 e dá outras provi-
dências *
O povo do Municipio de Ibiá-Mines Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º)- O item 53, do artigo 45, da Lei Municipal nº 1340, de
07 de dezembro de 1989, passa a ter a seguinte redação: "- Fornecimento de música,
mediante transmissão por qualquer processo e transmissões radiofônicas, exceto, de
televisão”.
Art. 2º) Ficam acrescidos no artigo 90, Item 2, da Lei
Municipal nº 1340, de 07.12.89, os seguintes incisos:
10. Construção de jazigo individu: (em UF)
11. Construção de jazigo com tres gavetas (em
12. Construção de jazigo com seis gavetas (em UF).
aa
Art 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1995.
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Guilherme Eustáquio Figueredo
Chefe de Gabinete