norma nº 1.411/1993

LEI Nº 1.3
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CON-
CEDER DESCONTO SOBRE IMPOSTOS E TA-
XAS EM ATRAZO E DÁ OUTRAS PROVIDEN-
Cras.
O povo de Ibiã, por seus representantes le-
gais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a conceder, na conformidade do art. 102 da Lei Orgânica do
Município, o desconto de 50,00% (Cinquenta por cento) sobre
Os impostos e taxas com vencimento atê 31 de dezembro de 1992.
Art. 29 - Para obtenção do benefício de que
trata o artigo anterior, o contribuinte quitará seu débito de
uma só vez, inclusive os débitos do exercício de 1993.
Art. 30 - O Poder Executivo regulamentará ,
através de Decreto, os prazos para recolhimento dos tributos
mencionados nesta Lei.
Art. 40 -Revogadas as disposições em contrá-
rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá(MG), 03 de fevereiro de
JOSE DA BILV)
fai
Secretário Executivo