norma nº 1.412/1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
BOLSAS DE ESTUDO AOS ALUNOS MATRICULA
DOS NO COLÉGIO ANGLO DE IBIÁ.
TETO COLEGIO ANGLO DE IBIÁ.
A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Ge-
rais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Podér Executivo autorizado a
conceder bolsas de estudo aos alunos matriculados no 2º Grau do
Colégio Anglo de Ibiá, através de repasse à entidade mantenedora
CENTRO EDUCACIONAL DE IBIÁ S/C LTDA., até o valor de Cr$.
45.500.000,00 (Quarenta e cinco milhões e quinhentos mil cruzei-
ros) mensais, a partir de 15 de fevereiro de 1993.
Parágrafo Ônico - O valor estabelecido neste ar-
tigo, será corrigido mensalmente pelo INPC - Índice Nacional de
Preços ao Consumidor,
do mês anterior, ou outro índice que o ve-
nha a substituir.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente
a Lei no 1344, de 09 de fevereiro de 1990.
Ibiá (MG), 03 de fevereiro de 1993
Secretário Executivo