norma nº 1.413/1993

7 À
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE AÇÕES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SERAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas
Serais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autori
zado a proceder, junto à Bolsa de Valores, a alienação de ações
de sua propriedade, a seguir discriminadas:
CEMIG ... 3.780.346 ON
CEMIG .... 818.671 PN
PETROBRAS 376 ON
PETROBRAS ... 197 PN
Art. 29 - O produto desta venda, considerada
à cotação oficial do dia, será aplicado em obras públicas, obe
decida a programação vigente.
Art. 39 - Revogadas as disposições em contrá
Fio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá (MG), 04 de março de 1993