norma nº 2402/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
AR ESTADO DE MINAS GERAIS
io CNPJ: 18.584.961/0001-56
á Aa
Pa
Ro IBIÁ ) (a Av. Tancredo Neves, 663 - Cep 38950-000 — Ibiá-MG
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LEI MUNICIPAL Nº 2.402, DE 19 DE JULHO DE 2018.
“Autoriza ao Município o repasse de contribuição financeira
ao Sindicato dos Produtores Rurais de Ibiá e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de Ibiá (MG), por seus representantes, aprovou, e eu Prefeita, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ao Município de Ibiá/MG, autorizado a repassar contribuição financeira ao Sindicato
dos Produtores Rurais de Ibiá, CNPJ nº 26.042.036/0001-21, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), para auxílio no custeio da 3º Festa do Produtor Rural, a realizar-se no mês de julho de 2018,
no Parque de Exposições Manoel Terra Cruz.
Parágrafo Unico — O repasse será efetivado mediante a celebração de termo de convênio, na forma
da minuta constante do anexo I, que também passa a fazer parte da presente lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pela seguinte dotação
orçamentária, suplementada se necessário: 02.01.03.28.845.0122.2103-3.3.50.41.00 (ficha 61) —
Contribuição financeira.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá/MG, 19 de julho de 2018.
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Marlene Aparecida de Souza Silva
Prefeita Municipal