norma nº 1.414/1993

BET no 1414
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CRIA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MUNI-
> HHESTETÊNCIA JUDICIÁRIA MUNI-
CIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
="552 E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
A Câmara Municipal de Ibiá, por seus represen-
antes aprova e eu, Prefeito Municipal, com a Graça de Deus,
ciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Assistência Judiciária do Município de
Ibiá (MG), para prestação de serviços advocatícios gratuitos às
Pessoas comprovadamente carentes e necessitadas.
Art.
san-
29 - A Assessoria Judiciária do Município de Ibiá(MG), será
constituida por profissionais, livremente nomeados e exonerados
Pelo Prefeito Municipal, e cujas funções serão exercidas a título
de cargo de confiança.
Art. 39 - Os servidores da Assistência Judiciária Municipal terão
Vencimentos compatíveis aos dos Chefes de Setores,
normas previstas na Lei Municipal no 1406,
1992.
seguindo-se as
de 12 de novembro de
Art. 4º - A Assistência Judiciária do Município será coordenada e
supervisionada pela Assessoria Jurídica da Municipalidade.
Art. 5º - O Executivo Municipal poderá baixar Decreto para regu-
lamentar a presente Lei.
Art. 6º - A Municipalidade fica autorizada a alugar imóvel para
funcionamento da sede da Assessoria Judiciária Municipal
Art. 7
º — Para ocorrer às despesas resultantes desta Lei, utili-
Zar-se-ão recursos e dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação. Bea
de 1993