norma nº 1.416/1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIO E CONTRATO PARA A IMPLANTAÇÃO
E EFETIVAÇÃO DO PROGRAMA DE MECANIZA-
CÃO AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ibiá aprova e eu, Pre-
feito Municipal, com a Graça de Deus, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secre
taria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Em-
presa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas
Gerais - EMATER/MG, a implantação do Programa Municipal de Meca-
nização Agricola.
Art. 2º - Para a aquisição de máquinas agríco
las, objetivando a efetivação do previsto no art. 19 desta Lei,
o Poder Executivo poderá:
1 - participar, conjuntamente com a EMATER/MG,
do processo licitatório e delegar poderes à Comissão de Licita-
ções daquela Empresa, para a viabilidade do referido processo.
II - celebrar contrato com fornecedores e/ou
instituições financeiras para o atendimento dos fins que dispõe
o art. 1º.
Parágrafo Primeiro - As responsabilidades, de
quaisquer espécies, assumidas pelo Município e EMATER/MG, no in-
ciso I deste artigo, são independentes, não havendo solidarieda-
de em hipótese alguma pelos compromissos que cada um assumir pe-
rante terceiros.
Parágrafo Segundo - Para atender ao previsto
no inciso II deste artigo, o Poder Executivo autorizará a insti-
tuição financeira própria a fazer o pagamento diretamente ao ven
cedor com recursos do Imposto de Circulação de Mercadorias e Ser
viços - ICMS.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrá-
rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã:
Ibiá (MG), 08 de abri,