norma nº 1.417/1993

LEI Ne 14057
AUTORIZA O EXECUTIVO RECEBER DOAÇÃO
DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de ibiá aprova e eu, Pre-
feito Municipal, com a Graça de Deus, sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Executivo autorizado a rece
ber em doação de Joaquim Alves da Silva e sua mulher Ondina Bor
ges da Silva, um terreno de 13,50 x 20,00 m, localizado na Pra-
sa Mário Alves de Paiva, s/nº, no Distrito de Argenita, neste
Município.
Art. 2º - O imóvel mencionado no artigo ante-
rior se destina à construção de um Posto Telefônico.
Art. 30º - Ficam revogadas as disposições em
contrário.
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Ibiá(MG), 08 de abril de 1993
Secretário Executivo