| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.418 / 1993 |
| Date | 1993-04-13 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A RURALMINAS - FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA. |
| native_id | 1194 |
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELE- SD O EXECUTIVO MUNICIPAL CELE- BRAR CONVÊNIO COM A RURALMINAS - FUN- DAÇÃO RURAL MINEIRA. DECÃO RURAL MINEIRA. A Câmara Municipal de IBiá, rais aprova e eu, Prefeito Municipal, ciono a seguinte Lei: Estado de Minas Ge- com a Graça de Deus, san- Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA - RURALMINAS - com o objetivo de regularização de lotes urbanos no Município de Ibiá. Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 39 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ibiá(MG), 13 de abril de 1993. Secretário Executivo