norma nº 1.421/1993

LEI
N 1421
PREFEITURA MUNICI
PAL
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Ibiá aprovou e eu, Prefeito Munici-
pal, com a Graça de Deus, sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1 - INTRODUÇÃO
CAPITULO I - DOS OBJETIVOS DO ESTATUTO
Art. 19 - Este Estatuto dispõe sobre o Pessoal do Magistério Público
Municipal de Ibiã, com os seguintes objetivos:
1 - Estabelecer o regime jurídico do Pessoal do Quadro do
Magistério;
II - Incentivar a profissionalização do pessoal do Magistério;
TII - Assegurar a valorização do professor e do especialista
de educação de acordo com o tempo de serviço.
CAPITULO II - DO MAGISTÉRIO COMO PROFISSÃO
Art. 2º - O exercício do Magistério inspirar-se-á nos seguintes prin-
cípios e valores:
I - Respeito aos direitos humanos;
II - amor à liberdads
III - reconhecimento do significado social e econômico da edu-
caçãopara o desenvolvimento do cidadão e do paí.
auto-aperfeiçoamento como forma de realização pessoal e
de serviço ao próximo;
V - empenho pessoal pelo desenvolvimento do educando;
VI - respeito à personalidade do educando.
Iv -
TITULO II - DA ESTRUTURA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
CAPITULO I - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
Art. 39 - O Quadro do Magistério é constituido de:
I - Professores;
II - Especialistas em educação.
Art. 49 - Os professores e especialistas que possuam habilitação es-
pecífica para nível de sua atuação pertencerão ao Quadro Permanente.
Art. 5º - No Quadro Suplementar agrupam-se a categoria de Professores
S Especialistas, cujos ocupantes não possuam habilitação específica.
Parágrafo único - Os professores e especialistas integrantes
do Quadro Suplementar terão um prazo estipulado pelo Órgão Municipal
de Educação para alcançar a habilitação específica de seu cargo.
CAPITULO 11
. DA CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS
SEÇÃO 1 - DO PROFESSOR
Art. 6º - São as seguintes as categorias dos Professores:
1 - Professor Municipal QP - 1
11 - Professor Municipal QP - 2
III - Professor Municipal QS - 1
IV - Professor Municipal QS - 2
Art. 7º - Para provimento do cargo de Professor QP-1, exige-se habilitação espe
cífica de 2º Grau.
Art. 8º — Para provimento do cargo de Professor QP-2, exige-se habilitação espe
cífica de 2º Grau, acrescida de estudos adicionais de, no mínimo, um
ano de duração ou licenciatura.
Art. 9º - Para provimento do cargo de Professor QS-1, exige-se formação a nível
de 8º série de 1º Grau e curso específico de treinamento.
Art.10º - Para provimento do cargo de Professor QS-2, exige-se formação a nível
de 2º Grau em outras habilitações e curso de treinamento específico.
SEÇÃO II - DO ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO
São especialistas em educação:
1 - Administrador Escolar Municipal
II - Supervisor Escolar
III - Orientador Educacional
Art. 12º - Para provimento dos cargos de Administrador Escolar, Supervisor Esco-
lar e Orientador Educacional, exige-se habilitação específica obtida!
em curso de curta duração.
Art. 11º
TÍTULO III
DO REGIME FUNCIONAL
CAPITULO 1
DO PROVIMENTO
SEÇÃO 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS
Brt.13º - Os cargos do Magistério Municipal são acessíveis a todos que, habili-
tados em concurso público, preencham os requisitos gerais e específi-
cos estabelecidos neste Estatuto e na Legislação pertinente.
SEÇÃO II - DO CONCURSO
Art. 189- O concurso obedecerá às condições e requisitos estabeleci-
dos no respectivo edital, atendidas as normas constantes
deste Estatuto.
Art. 150- Além de outras informações julgadas necessárias, o edital
conterá obrigatoriamente:
1 - categoria, número e lotação dos cargos a serem preen-
chidos;
II - remuneração e jornada de trabalho;
111 - Documentos exigidos para a inscrição no concurso;
IV - Programação das provas;
V - Data, local e horário de realização das provas;
VI - critérios de aprovação e de classificação dos candidatos.
Art. 169- O resultado do concurso será homologado no prazo máximo de
noventa dias, a contar de sua realização e será publicado
em jornal regional.
Parágrafo único - É de dois anos, no máximo, o prazo de va-
lidade dos concursos públicos, a contar da data de sua homo-
logação.
SEÇÃO III - DA NOMEAÇÃO
Art. 179- A nomeação para cargos da classe inicial de Professor e de
Especialista de Educação depende de habilitação legal e de
aprovação e classificação em concurso público de provas e
titulos.
Art. 189- A nomeação obedecerá à ordem de classificação em concurso.
Parágrafo 19 - Dentre os candidatos aprovados, os classi-
ficados até o limite das vagas têm assegurado o direito à
nomeação.
Parágrafo 20-Não ocorrendo a posse do titular de direito,
a nomeação será, automaticamente, deferida aos demais can-
didatos, obedecida a ordem de classificação.
Parágrafo 39 - O ato da nomeação será expedido no prazo de
trinta dias, contados da data de homologação do concurso.
Parágrafo 49 - A nomeação não terá o efeito de vinculação
Permanente, do Professor ou Especialista em Educação, ao
mesmo órgão ou unidade de ensino.
Art. 190- A nomeação será feita em caráter efetivo, sujeitando-se,
Porém o funcionário, ao estágio probatório.
Rrt. 209 — Durante o estágio probatório o Professor ou o Especialis-
ta em Educação, no exercício das atribuições específicas
do cargo, deverá satisfa: e
Art.21
Art.22
Art.23
Art.24
Art.25
Art.26
1 - Assiduidade;
II - Pontualidade;
III - Disciplina;
Iv - Eficiência.
Parágrafo le - A verificação dos requisitos prsvistos nes-
te artigo será feita no prazo de 24 (vinte e quatro) mes
de efetivo exercício, em qualquer época, observadas as nor
mas expedidas pelo Órgão Municipal de Educação.
Parágrafo 20 - Serã exonerado, após sindicância, o funcio-
mário que não satisfizer os requisitos do estágio probatô-
rio.
- Será estabilizado, após 2 (dois) anos de exercício, o Pro-
fessor ou Especialista em Educação que satisfizer os requi
sitos do estágio probatório.
CAPÍTULO II - DA DESIGNAÇÃO
- Dar-se-ã a designação temporária para exercício provisório
das atribuições específicas do cargo do magistério, duran-
te a ausência, até o provimento do cargo.
- A designação ocorrerá:
I - no caso de vacância do cargo, até seu definitivo provi
mento e quando não houver candidato aprovado em concur
so;
II - em caso de afastamento do titular do cargo.
- O salário do designado terá por base o valor inicial da ca
tegoria correspondente à habilitação exigida para o desem-
penho das atribuições que lhe foram cometidas.
- Considerar-se-ã automaticamente rescindido o contrato de
designação em caso de reassunção do titular ou de posse do
nomeado.
CAPITULO III - DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
- A progressão funcional ê a promoção ou a passagem do Pro-
fessor ou do Especialista em Educação para grau imediata-
mente superior a que pertence, dentro da mesma categoria
funcional, considerando o tempo de exercício e avaliação
de desempenho.
Parágrafo Onico - Para fins do artigo, serão os graus de-
signados pelas letras: A, B, C, D, E, F,G Hell.
“Art. 279 - A progressão depende de apuração do efetivo exercício, mo
Art.
Art.
280
299
300-
mesmo grau, pelo período mínimo de 3 (três) anos, bem como
da avaliação de desempenho.
Parágrafo 1o - Para avaliação de desempenho, além do efeti-
vo exercicio das atribuições específicas da classe respec-
tiva, poderão ser considerados ainda:
I - A regência de turma de 1º série do ensino de 1º Grau;
II - a regência de turma multiseriada de 10 Grau;
III - o efetivo exercício do magistério em locais inóspitos
ou de difícil acesso;
Iv - a conclusão de cursos ou estágio de aperfeiçoamento,
especialização, extensão ou atualização, instituidos
ou reconhecidos para tal efeito pelo Sistema;
v- a publicação de livros e trabalhos julgados de inte-
resse para a educação e a cultura;
VI - o exercício de cargos de chefia ou direção, de nature-
za técnico-pedagógica.
Parágrafo 2º - O Professor ou Especialista de Educação se-
rã automaticamente promovido ao nível final da classe a
que pertencer, se comprovar trinta anos de efetivo exerci-
cio de magistério, o do sexo masculino, ou vinte e cinco
anos de efetivo exercício do magistério, o do sexo feminino.
- A progressão dar-se-á em 30 de junho e independe do número
de vagas.
Parágrafo Ônico - O ato de progressão funcional é de compe- .
tência do Prefeito Municipal, podendo este delegar a atri-
buição, considerados os graus estabelecidos no Art. 28, pa-
rágrafo único.
CAPÍTULO IV - DA TRANSFERÊNCIA
- Dar-se-ã a transferência:
I - De um cargo de Professor para um de Especialista de
Educação e vice-versa;
II - de um cargo Professor para outro da área de estudos
diferentes;
III - De um cargo de Especialista de Educação para outro
dentro da mesma categoria funcional.
Parágrafo Único - A transferência será atendida, a pedido
do servidor, mediante a titulação específica, atendendo à
conveniência do serviço e à existência de vagas.
Não terão direito a transferência os Professores e Espe-
cialistas:
I - que estejam em gozo de licença não remunerada;
II - que estejam afastados das atividades do magistério.
1 - Profes do quadro, com disponibilidade de carga ho-
rária, percebendo aulas em substituição a título de
horas-extras;
II - professor estranho ao quadro, de preferência com a
mesma habilitação, designado pelo prazo da substitui-
ção.
TÍTULO IV
DA POSSE E DO EXERCÍCIO
CAPÍTULO 1 - DA POSSE
Tá posse, em cargos de Magistério, nos casos de No-
ação.
dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, contados
data da publicação do ato de nomeação.
grafo 1º - Antes de esgotado o prazo de que trata
artigo, o interessado poderá requerer sua prorrogação
por mais 30 (trinta) dias.
Parágrafo 2º - Se, por omissão do interessado, a
não se der em tempo hábil, o ato de provimento £i.
automaticamente sem efeito e o concursado só terá di-
reito a nova oportunidade após nomeação do último can-
didato classificado.
36º - A posse será dada pelo responsável pelo Órgão Municipal
de Educação ou autoridade delegada, observadas as exi-
gências legais e regulamentares para a investidura no
cargo.
CAPÍTULO II - DO “EXERCÍCIO
Art. 379 - O local de exercício será determinado pelo responsável
pelo Órgão Municipal de Educação.
Art. 389 -
O servidor iniciará o exercício do cargo no prazo de
(trinta) dias, contados da data da posse,
uma vez, por igual período, a juizo de
Art. 390 - O início, a interrupção e o reinício do exercício serão
comunicados ao órgão de pessoal do Órgão Municipal de
E» Educação, pelo dirigente da Escola ou setor em que o ser-
vidor esteja lotado, para efeito de registro em sua ficha
individual nos setores competentes.
TÍTULO y
DA MOVIMENTAÇÃO DO PESSOAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 40º - A movimentação do pessoal é feita mediante lotação, rea-
daptação ou remoção.
CAPÍTULO II - DA LOTAÇÃO
Art. 410 - A lotação consiste na indicação do órgão de ensino ou uni-
dade escolar em que o ocupante do cargo de magistério deve
ter exercício.
Art. 420 - Quando o ocupante de cargo do magistério tiver exercício
em mais de uma escola, considerar-se-á lotado naquela em
que prestar maior número de horas de trabalho.
Art. 43º - À alteração de lotação será feita:
I - A pedido do funcionário;
II - "ex-ofício", por conveniência do ensino.
CAPÍTULO III - DA READAPTAÇÃO
Art. 449- Readaptação é a investidura do funcionário em cargo mais
compatível com sua capacidade, em virtude de alteração no
seu estado de saúde.
Parágrafo Onico - A readaptação depende de laudo médico
Oficial, que conclua pelo afastamento temporário ou defi-
nitivo do funcionário do exercício das atribuições espe-
cíficas de seu cargo.
Art. 450 - A readaptação dar-se-á a pedido ou "ex-Ofício" e, em ne-
nhuma hipótese, implicará em redução da remuneração do
funcionário.
CAPÍTULO IV - DA REMOÇÃO
Art. 469 - A remoção, para determinada unidade escolar, pode ser feita:
I - A pedido do funcionário, ou
11 - “ex-oficio", por conveniência do ensino.
jo regular ou supletivo, em ca
ercício nas quatro série iniciais
classes de Educação Pré-Escolar, terá
trabalho fixado em 20 (vinte) horas se-
sor com exercício nas quatro últimas séries do
ju, terá seu horário de trabalho sujeito ao regime
Salário-aula, considerando-se os módulos abaixo dis-
Criminados:
a) a carga horária de 20 (vinte) horas semanais;
b) a carga horária do 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo 1º - A hora-aula tem a duração de 50 (cinquen-
ta) minutos.
Parágrafo 2º - Em cada escola a carga de horas-aula será
distribuida equitativamente entre os pro-
fessores da mesma área de estudo, disci-
plina ou atividade especializada.
Parágrafo 3º - Excedido o limite de horas-aula, o pro-
fessor fará jus a pagamento proporcional
ao trabalho adicional.
Art. 49 - O Especialista de Educação terá a sua carga horária de
trabalho fixada em 24 (vinte e quatro) horas semanais.
TÍTULO VII
DOS DIREITOS
CAPITULO I - DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES
Art. 50 - E vedada a acumulação de cargos e funções de magistério,
exceto:
1 - a de juiz com cargo de professor;
II - a de dois cargos de professor;
III - a de uma cargo de professor com outro técnico ou ci-
entífico.
Parágrafo único - A acumulação, de qualquer forma, sô
serã permitida quando houver correla-
ção de matérias e compatibilidade de
TITULO VIII
DOS VENCIMENTOS, VANTAGENS E INCENTIVOS
Art. 51 - O vencimento do pessoal do Magistério será fixado por Lei,
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
s3-
54 -
asa
56 -
58 -
59 —
respeitando os níveis de habilitação exigíveis para O pro-
vimento de cada cl.
de cargos.
O pessoal do Magistério, além dos direitos, vantagens e
concessões que lhe são extensivos pela condição de funcio-
nário público, tem as seguintes vantagens e incentivos:
1 - matrícula de filho em estabelecimento oficial de ensi-
no municipal, sem qualquer ônus;
II - auxílio ou patrocínio para publicação de trabalho con-
siderado de valor para o ensino, para a educação ou pa-
ra a cultura, com parecer favorável do Órgão Municipal
de Educação.
Será atribuida Diária de Viagem de 13,33% (treze vírgula
trinta e três por cento) sobre o seu vencimento ou salá-
rio aos professores e Especialistas que exerçam suas fun-
ções em estabelecimentos de ensino situados na zona rural
ou em local de difícial acesso.
Parágrafo 1º - Caberá ao Órgão Municipal de Educação in-
dicar os locais a que se refere este artigo.
Parágrafo 20 - A gratificação de que trata o presente ar-
tigo cessará quando o servidor for transferido para outro
estabelecimento que não apresente as condições previstas.
Os servidores do Magistério que assumirem cargos de Dire-
tor ou Vice-Diretor de Unidade Escolar, farão jus à grati-
ficação mensal de até 50% (cinquenta por cento) do venci-
mento do cargo efetivo.
TÍTULO IX
DA DIREÇÃO DA ESCOLA
CAPITULO 1 - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
A Direção da Escola, em seus aspectos pedagógicos e admi-
nistrativos, serã exercida por uma Diretoria.
A Diretoria da Escola será exercida por um Diretor ao qual
compete organizar, coordenar e dirigir as atividades peda-
gógicas e administrativas no âmbito da Unidade Escolar,
sem prejuizo das funções normativas de supervisão e de con-
trole a cargo do ôrgão Municipal de Educação.
O Órgão Municipal de Educação deverá planejar e organizar
cursos de reciclagem periódica para diretor de escola.
Em caso de vacância do cargo, ou ausência do titular, = di
reção da Escola será exercida por um Vice-Diretor.
O Diretor, ou Vice-Diretor, poderá optar pelo
cargo efetivo, quando superior ao vencimento do
TÍTULO x1
DO REGIME DISCIPLINAR
DO REGIME DISCIPLINAR |
Art. 609 - O pessoal do magistério estã sujeito ao regime discipli-
nar previsto para os funcionários da Prefeitura Municipal
de Ibiê, e às normas contidas neste Estatuto e nos Regi-
mentos escolares.
Art. 6lo - Além do disposto no artigo anterior, constituem deveres
do pessoal do magistério:
1 - Elaborar e executar os programas, planos e atividades,
na área de sua competência;
11 - cumprir e fazer cumprir os horários e calendários esco-
lares;
III - ocupar-se com zelo, durante o horário de trabalho, no
desempenho das atribuições de seu cargo;
IV - manter e fazer com que seja mantida a disciplina em
sala de aula e fora dela;
V - comparecer às atividades programadas e às medidas para
as quais for convocado;
VI - zelar pelo bom nome da Unidade de Ensino;
VII - avaliar o processo de ensino-aprendizagem, empenhando-
se pelo seu constante aprimoramento;
VIII - qualificar-se, permanentemente, com vistas à melhoria
de seu desempenho como educador;
1X - respeitar alunos, colegas, autoridades de ensino e fun-
cionários administrativos, de forma compativel com a
missão de educar;
X - cooperar com os superiores imediatos na solução dos
problemas da administração escolar;
XI - zelar pelo patrimônio municipal, particularmente na
sua área de atuação.
Art. 620 - Constituem, também, transgressões passíveis de pena para
os funcionários do magistério:
1 - o não cumprimento dos deveres enumerados no artigo an-
terior;
11 - a ação ou omissão que traga prejuizo físico, moral ou
intelectual ao aluno;
ZII - a imposição de castigo físico ou humilhante ao aluno;
IV - o ato que resulte em exemplo deseducativo para o aluno;
V= a pratica de discriminação por motivo de reça, condição
social, nível intelectual, credo ou convicção política;
VI - a alteração de qualquer resultado da avaliação, ressal-
vados os casos de erro manifesto, por ele declarados ou
reconhecidos.
630 - Sujeita-se o pessoal do magistério às seguintes sanções
disciplinares:
1 - repreensão por escrito;
II - suspensão;
III - dispensa.
Art. 64º - As penalidades serão registradas no assentamento indivi-.
dual do servidor punido.
Art. 659 - São competentes para aplicação de penalidade:
1 - De repreensão por escrito, o Chefe imedista
II - de repreensão por escrito ou de s:
ze) dias, o responsável pelo Drsãs
cão ou dirigente regio
III - de qualquer delas,
Art. 660 - O regime di
do magistério
lotados em es
O Orgão Municipal de Educação dará prioridade à qualifica-
ção do pessoal do magistério, programando anualmente ati-
vidades com vistas a atualizar e aperfeiçoar conhecimentos
e métodos pedagógicos.
art. 70º - A função do Coordenador Pedagógico será exercida por ser-
vidor com habilitação em Supervisão Escolar.
Art. 71º - As atribuições de Secretárib de Escola Municipal serão
exercidas por servidores portadores de curso de 29 Grau,
no mínimo, e, preferencialmente, com curso de aperfeiçoa-
mento ou treinamento. específico.
Art. 729 - Aplicam-se, subsidiariamente, ao pessoal do magistério,
as normas previstas para os funcionários da Prefeitura
das dd xindit DS
Art. 73 - O atual ocupante, em caráter efetivo, do cargo de magistê-
e rio, será enquadrado em nível correspondente ao do Quadro
de Magistério instituido nesta Lei.
Parágrafo 1º - O enquadramento a que se refere este artigo
será feito com base na correlação entre níveis de habilita-
ção e vencimentos estabelecidos no Anexo I desta Lei.
Parágrafo 2º - Para efeito de enquadramento serão conside-
rados os títulos que confiram habilitação legal para o exer
cício das atribuições, atividades, área de estudo ou disci-
plina de que esteja oficialmente encarregado o funcionário.
Parágrafo 3º - Em nenhuma hipótese o funcionário será en-
quadrado em cargo de nível inferior âquele em que se encon-
trava na data desta Lei.
Art. 74 - O atual servidor contratado para o exercício de funções de
magistério será enquadrado em cargo do Quadro de Magistério,
sujeitando-se ao estágio probatório previsto nos artigos 19,
20 e 21, desde que comprove possuir, na data desta Lei:
1 - Dois anos de efetivo exercício na função de magistério,
na Prefeitura Municipal de Ibiá.
II - Habilitação legal.
Parágrafo Onico - Para efeito de inclusão do servidor no
Quadro de Magistério e da determinação do respectivo nível:
de vencimentos, observar-se-á o disposto nos parágrafos 1º
e 2º do artigo anterior.
Art. 75 - O regime jurídico do pessoal do Quadro de Magistério é o
celetista.
Art. 76 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de abril de 1993,
revogadas as disposições em contrário.
Ibiá (MG), 05 de maio de 1993
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