norma nº 1.422/1993

Ped BETONA
ITURA MUNICIPAL
LEI No 14d
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIOS COM A SECRETARIA DE ESTADO
DA SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ibiã, Estado de Minas Ge-
Tais aprova e eu, Prefeito Municipal, com a Graça de Deus, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado
& firmar convênios com a Secretaria de Estado da Saúde de Minas Ge-
Fais, para a execução de obras ou serviços que visem o objetivo co-
mum de interesse do Município e da Comunidade.
Art. 20 - Para fazer face às despesas decorren-
tes da execução desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a
usar dotações orçamentárias próprias, abrir créditos especiais e
complementares atê o limite dos orçamentos específicos integrantes
dos Convênios.
Art. 30 - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá (MG) , E 1993