norma nº 1.423/1993

Mo
=D" Tº 1423
CRIA COMISSÃO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO
A
AIDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
À Câmara Municipa de Ibiá aprovou e eu, Prefei-
to Municipal, com a Graça de Deus, sanciono a seguinte Lei:
Art. lo - Fica criada a COMISSÃO MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO À AIDS, sob a orientação e supervisão do Departamento
Municipal de saúde, com o fim específico de discutir e realizar
Projetos relativos à política de Prevenção e combate à AIDS, no
âmbito do Município.
Art. 20 - A Diretoria da Comissão Municipal de
Prevenção à AIDS será nomeada pelo Executivo Municipal, dentre
aense.
Art. 3º - O membros da Comissão exercerão man-
dato de dois anos, sem ônus Para o erário público, constituindo-
se em relevante "munus público".
Art. 49 - O Executivo Municipal, ouvido o De-
partamento Municipal de Saúde, baixará normas para o funcionamen
to e atribuições da Comissão.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente
Jei correrão por conta de verba orçamentária própria em vigor.
Art. 69 - Revogadas as disposições em contrá-
Fio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá (MG), 22 de junho de 199