norma nº 2300/2016

+. PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
AnOZRAS
, = ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 2.300 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016
“Autoriza o Município de Ibiá a conceder auxilio financeiro à Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e, dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei: |
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conceder auxilio
financeiro ao ESTADO DE MINAS GERAIS por intermédio da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, sob a forma e convênio, com a finalidade e fortalecer a
segurança publica, visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo no Município de
Ibiá.
Art. 2º - O valor da subvenção para o ano de 2016 é de R$ 97.133,04
(noventa e sete mil cento e trinta e três reais e quatro centavos) que será suportado
pelas dotações orçamentárias com as seguintes rubricas:
02.01.03.06.181.0122.2107.3.1.90.04 - FICHA 50
02.01.03.06.181.0122.2107.3.1.90.11 - FICHA 51
02.01.03.06.181.0122.2107.3.1.90.13 - FICHA 52
02.01.03.06.181.0122.2107.3.1.90.16 - FICHA 53
02.01.03.06.181.0122.2107.3.3.90.30 - FICHA 54
02.01.03.06.181.0122.2107.3.3.90.36 - FICHA 55
02.01.03.06.181.0122.2107.3.3.90.39 - FICHA 56
Parágrafo Único: O valor do repasse de que cogita este artigo será
encaminhado, parceladamente em 12 (doze) vezes, a partir de janeiro de 2016,
observada a disponibilidade financeira do Município de Ibiá.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá, 18 de Fevereiro de 2016
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Prefeito Municipal