norma nº 1.424/1993

AUTORIZA DOAÇÃO AO ROTARY CLUB DE
IBIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ibiá aprovou e eu, Pre-
feito Municipal, com a Graça de Deus, sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autoriza-
do a doar ao ROTARY CLUB DE IBIÁ, prédio em fase de construção,
com área de 147,86 mi (Cento e quarenta e sete vírgula oitenta
e seis metros quadrados), constituido por paredes de alvenaria
em tijolo maciço e forro de laje, localizado na confluência da
Rua 62 com Av.Bartolomeu Ribeiro de Paiva, nesta cidade.
Art. 20 - O imóvel caracterizado no art. 1º
servirá, única e exclusivamente para as atividades sociais e
filantrópicas do Rotary.
Art. 3º - Em caso de dissolução da entidade, o
imóvel reverterá ao Patrimônio Público Municipal, não cabendo
qualquer indenização por benfeitorias que vierem a ser reali-
zadas.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrã-
rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá(MG), 02 de júlho de 1993
jSecretário Executivo