norma nº 1.425/1993

PrereiTuRA municipar 1425
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA À ELA-
BORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCICIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Ibiá aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, com a Graça de Deus, sanciono a seguinte Lei:
Art.10 - A Lei Orçamentária para o exercício de
1994, será eleborada em conformidade com as diretrizes desta Lei e
em consonância com as disposições daa Constituição Federal, da Cons
tituição Estadual, da Lei Orgânica do Município e da Lei nº 4320, de
17 de março de 1964, no que a ela for pertinente.
Art. 20 - As receitas abrangerão a receita tribu-
tária própria, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas
em Lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, resultan
tes de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal.
$ lo - As receitas de impostos e taxas serão proje
tadas tomando-se para base de cálculo, os valores médios arrecadados
no exercício de 1993 até o mês anterior ao da elaboração da proposta,
corrigidos monetáriamente até dezembro de 1994, levando-se em conta
I - a expansão do número de contribuintes;
II - a atualização do Cadastro Técnico do Município.
S 29 - Os valores das parcelas transferidas pelos
Sovernos Federal e Estadual serão fornecidos por órgão competente da
Administração do Governo do Estado, até o dia 15 de julho de 1993.
Ss 3º - As parcelas transferidas, mencionadas no
parágrafo anterior, são as constantes dos artigos 158 IV e 1591 b
da Constituição Federal.
Art. 3º - As despesas serão fixadas em valor igual
ao da receita prevista e distribuidas em quotas segundo as necessida-
des reais de cada órgão e de suas unidades orçamentárias destinando-
se parcela, ainda que pequena, à despesa de capital.
Parágrafo Único - O Poder Legislativo encaminhará
até o dia 15 de julho, o orçamento de suas despesas, acompanhado de
quadro demonstrativo de cálculos, de modo a justificar o montante
fixado.
Art. 49 - À manutenção e ao desenvolvimento do en
sino será destinada parcela de receita resultante de impostos, não
inferior a 25% (vinte e cinco por cento).
S 1º - Das parcelas transferidas pelos Governos
do Estado e da União, mencionadas no art. 29, também se destinará
à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, parcela não inferior a
25% (vinte e cinco por cento).
$ 29 - Sempre que cocorrer recebimento de dívida
tiva proveniente de impostos será destinada parcela de 25% (vinte
€ cinco por cento) à manutenção e desenvolvimento do ensino
penderá, com o Seus acessórios, parcelas
de recursos superior a 654
(sessenta e cinco por cento) do valor *
Ze Pagamento do pessoal do Poder Legislativo inclu
Sive o dos agentes políticos;
EE 510, Pagamento de pessoal do Poder Executivo incluin
fo-se o dos pensionistas e aposentados
Art. 60 - As despesas com
sestenrior serão comparadas mês a mês,
(sessenta e cinco por cento) qa receita corrente efetivanente arre
cadada através dos balancetes mensais, de modo a exercer o contros
le de sua compatibilidade.
º Pessoal referidas no arti
com o percentual de 65% 7
Peciais, destinar-se-ã, obrigatoria-
Rosso" Parcela de 254 (vinte e cinso Por cento) à manutenção e ao
Art. 9º - Aos alunos do ensino fundamental obrigatóri
mate ratuito da rede municipal, serê garantido o fornecimento de
material didático: escolar, transporte, suplementação alimentar e +
assistência à saúde.
do Tribunal de Contas do Estado
is.
Art. 11 - A manutenção da bolsa estudo é condicionada
ao aproveitamento mínimo da bolsista, estabelecido em Lei.
Parágrafo Onico - só se beneficiarão de concessões de
Eubvenções sociais as entidades que não visem lucros e que não reu
munerem seus diretores.
Art. 13 - A Lei de Orçamento garantirá recursos aos *
Programas de saneamento básico e de preservação ambiental, visando
& melhoria da qualidade de vida da população.
Art. 14 - A Lei Orçamentária só contemplará dotação '
Bara início de obras, após a garantia de recursos para pagamento *
das obrigações patronais vincendas e dos débitos para coma Previ-
Gência Social decorrentes de obrigações em atraso!
Figintos detalhados e acompanhados de memorial de cálculo que jus-
Fifiquem os gastos, até o dia 1o de julho de 1993.
Art. 16 - A contratação de operações de crédito para
fim específico somente se concretizarã se os recursos forem desti-
mados a programas de excepcional interesse público, observados os
limites contidos nos artigos 165 e 167 III, da constituição Fede-
ral.
Parágrafo Ônico - A contratação de operações de crédi
fo dependerá de prévia autorização legislativa, podendo esta, cons
fatar da Lei Orçamentária.
Art. 17 - As compras e contratação de obras e servi-
oe, Somente poderão ser realizadas havendo disponibilidade orçamen
fária e precedidas do respectivo Processo licitatório quando exigi
vel, nos termos do Decreto-Lei nº 2300, de 21.10.86 e legislação ”
posterior.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário.