norma nº 1.427/1993

LEI Nº J4 25
AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO
NA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS.
O povo do Município de Ibiá, por seus represen-
tantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, com a Graça de Deus,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado
a promover a filiação do Município de Ibiã na AMM - Associação
Mineira dos Municípios.
Art. 20 - Para ocorrer as despesas com o paga-
mento de 4 (quatro) parcelas anuais de 250 (duzentas e cinquenta)
UFIRs cada uma, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orça
mento vigente, crédito especial necessário.
Art. 30 - Os orçamentos futuros conterão dotação
específica para atendimento das despesas decorrentes da execução
desta Lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
À ams jp =.
GUILHERME EUSTÁQUIO FIGUEREDO
Chefe de Gabinete