norma nº 1.429/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL
BRESSGaS
LEI Nº 1429
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO
SINDICATO RURAL DE IBIÁ E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ibiá, por seus repre-
sentantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguin-
te Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autori
zado a repassar ao SINDICATO RURAL DE IBIÁ, recursos financei-
ros até o valor de CR$ 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil
cruzeiros reais), como participação da municipalidade na come-
moração do 709º Aniversário de emancipação política do Munici-
pio de Ibiá.
Art. 2º - Para ocorrer as despesas previs-
tas nesta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional até o montante previsto no artigo anterior,
podendo, anular total ou parcialmente dotações do orçamento vi
gente.
Art. 39º - Revogadas as disposições em con-
trário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá (MG), 20 de“ágosto de 1993
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GUILHERME EUSTÁQUIO FIGUEREDO
Chefe de Gabinete
631-1354 - CEP 38950-000 - IBIÁ - MG