norma nº 1.430/1993

LEI Nº 1430
=" DOS
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA ESCOLA
ESTADUAL SÃO DIMAS PARA O MUNICÍPIO
DE IBIÁ.
A Câmara Municipal de Ibiá, por seus repre-
sentantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguin-
te Lei:
Art. lo - Fica o Executivo Municipal autori-
Zado a promover junto ao Governo do Estado a transferência da
ESCOLA ESTADUAL SÃO DIMAS para o Município de Ibiá
midade com o Plano Municipal de Educação.
de confor-
Art. 20 - As verbas para ocorrer as despesas
da presente Lei serão suportadas pela dotação orçamentária es-
pecífica, em vigor.
Art. 30 - Revogadas as disposições em contrá
rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá (MG), 1º de setembro de 1993
GUILHERME EUSTÁQUIO FIGUEREDO
Chefe de Gabinete